Agravante:ANDRECY CAETANO DA SILVA
Advogado: Dr. Alexandre Gomes Castro
Agravado: VERZANI & SANDRINI LTDA.
Advogado: Dr. Dhiego Tadeu Rijo Moura
KA/acj

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.
RELATÓRIO
Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.
Contrarrazões não foram apresentadas.
Não é o caso de parecer do MPT.
É o relatório.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES  POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. CULPA PRESUMIDA
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/DOENÇA OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/PENSÃO VITALÍCIA.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO/ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
Consignado no v. acórdão que não há prova da negligência da empregadora, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.
Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.
DENEGO seguimento.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.
Quanto à responsabilidade objetiva do empregador, consignado no v. acórdão que só haverá responsabilidade objetiva nas atividades em que o risco à integridade física é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados, da maneira exigida pelo art. 896, 'c', da CLT.
Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.
DENEGO seguimento. 

Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES
Afirma a recorrente que não está provada a relação (nexo) entre a doença de que padece a autora e as atividades que desenvolvia na empresa, como também não demonstrada a culpa. Sucessivamente, pede a redução das indenizações arbitradas. Questiona a base de incidência do percentual da pensão vitalícia.
Pois bem. Cabe esclarecer, antes de tudo, que no nosso ordenamento jurídico, não se estabeleceu, como regra, para a hipótese de acidente de trabalho, a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Só haverá responsabilidade objetiva, portanto, naquelas atividades em que o risco à integridade física (pois aqui o foco é doença ou acidente de trabalho) é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Assim, por exemplo, o trabalho com explosivos, que a lei trabalhista classifica como perigoso, ou o trabalho com produtos químicos cancerígenos, que a lei classifica como insalubre. Ou seja, são atividades que, pela sua própria natureza, os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador são evidentes.
Não se trata de um perigo qualquer, mas de perigo concreto, determinável de plano. E não é esse o caso.
A autora foi admitida como limpadora, em 29 de novembro de 2001, promovida a agente de asseio e conservação em 1º de maio de 2015 e despedida em 11 de julho de 2017. Sua alegação é a de que contraiu enfermidade nos punhos (epicondilite e síndrome túnel do carpo bilateral) em decorrência do trabalho prestado para a ré, que demandava esforço físico e movimentação repetitiva com sobrecarga dos membros superiores.
Determinada a realização de perícia (fls. 604/621 e 645/649), o perito analisou o histórico da autora, as funções que exerceu, os exames e demais documentos juntados e citou todos os benefícios previdenciários a ela concedidos. Registrou, com base no relato da própria empregada, que Para as funções de: limpadora - Realizando atividades junto a: Shopping ABC e que se ativava como limpadora junto a praça de alimentação, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários.
Trabalhava no horário das 22:00 às 06 hs e que tinha uma folga semanal. E que trabalhava com outras dez pessoas, e, que tambem se ativa em andares do local. Queixa e Duração : em 2005 estava removendo cera do piso sofreu queda e que atingiu o cotovelo direito.
Ficou por 5 anos afastada ao INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porem se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Mencionou que e que assim foi até 2011, quando as dores voltaram em seu cotovelo direito, e que foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/07/2017 após demissão. Nas suas atividades laborais a autora se utilizava de vassouras, rodos, panos e produtos de limpeza.
Sendo todas as atividades braçais. Também realizou exame clínico e concluiu que a autora apresenta trauma acidentário em punho direito e que pelo exercício laboral desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo D. Destacou que há nexo de causa.
Decorrente de atribuições em limpeza realizadas pela autora, nas quais os MMSSs mais precisamente punhos e maos são exigidos no labor e que o labor atuou como causa direta para as lesões. Destacou ainda que houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões.
Entretanto, e em que pese tal conclusão, e mesmo os fundamentos da sentença, dou razão à recorrente. E por uma razão até muito simples: não há prova de ato ilícito da empregadora. Nada nos autos indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos.
Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. No caso, a autora trabalhava como limpadora e agente de asseio e conservação e precisava varrer, esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados nem de outra forma desenvolvidos. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido.
Então, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando provado que poderia ser evitado pelo empregador, através de medidas específicas de proteção. O que não é o caso.
A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez.
O que se deve sempre avaliar é se para aquela determinada e específica atividade o empregador pode alterar a forma de trabalho ou adotar medidas específicas de proteção, a fim de evitar a eclosão de doença.
Em outras palavras, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, já que todas são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados.
Note-se que em resposta ao quesito 7 do juízo, o perito afirma que a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável.
É dizer, não há prova da negligência da empregadora. E então, sem ilícito, não há lugar para a reparação.
Diante desse contexto, portanto, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação as indenizações de dano moral e material.
Honorários do perito em reversão, dos quais, todavia, a autora está isenta, já que beneficiária da justiça gratuita. Aplica-se a hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitro o valor dos honorários periciais em R$ 800,00, a vista do que dispõe o art. 3º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O perito deverá restituir à ré o valor dos honorários prévios, caso o montante já tenha sido levantado (fl. 590).
Prejudicado o recurso da autora no que tange ao custeio do tratamento médico, valores das indenizações de danos materiais e morais e pagamento em parcela única da pensão vitalícia, à vista do que se decidiu no recurso da ré.”

Sustenta a parte que “o acidente de trabalho determinado por omissão patronal na adoção dessas medidas de prevenção, ou por sua implementação insuficiente, já enseja responsabilidade civil subjetiva do empregador pelos danos causados ao trabalhador vitimado e/ou à sua família” (fl. 907). Acrescenta que também é possível “o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos causados ao meio ambiente laboral, quando sua atividade econômica ensejar risco à saúde e segurança do trabalhador, por força do imperativo categórico da igualdade, já que a atividade econômica de risco pode impactar o meio ambiente de forma multidimensional, acarretando danos ao meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, com prejuízos ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e à comunidade que integra e circunda o empreendimento” (fl. 908). Ressalta que “a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) adotou a responsabilidade objetiva do agente causador de dano ao meio ambiente, com base no princípio do poluidor-pagador, que considera os danos provenientes do exercício da atividade econômica como externalidades a serem suportadas pelo empreendedor (art. 14, § 1º)” (fl. 906). 
Diz que “restou mais do que evidenciado nos presentes autos que a Recorrente foi acometida de doença profissional, por conta do típico acidente de trabalho, bem como de doença profissional adquirida em face dos movimentos repetitivos a qual a mesma foi submetida ao longo do tempo” (fl. 916). 
Alega violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XXII, XXVIII, 200, VIII, 225, § 3º, da Constituição Federal, 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Colaciona arestos. 
À análise. 
No caso concreto, conforme se depreende do acórdão do TRT: 
a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso;
pelo exercício laboral, limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários, desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; 
houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. 
a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. 
Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão;
Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador , que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho.
Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário que, entretanto, fica a cargo do empregador. E, no caso, o TRT afirma que “não há prova da negligência da empregadora”. Menciona que “a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável”, o que demonstraria que não havia como se evitar o ocorrido. 
Porém, evidencia-se que tais procedimentos não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo.
Citem-se os seguintes julgados desta Corte:
"(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos , como se verifica na decisão recorrida, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora no desempenho das atividades laborais (auxiliar de cozinha) - queda que lhe causou fratura do terço distal do rádio, com necessidade de correção cirúrgica. As lesões causadas pelo acidente deixaram sequelas na Empregada, que, segundo o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão, " mantém limitações à flexoextensão e dores crônicas à direita - SEQUELAS DEFINITIVAS. (...). CONSIDERADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. (...): estima-se, para fins indenizatórios, dano corporal em 10%, com base na tabela da Susep ". O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho por não vislumbrar culpa da empregadora pelo infortúnio. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da Reclamante, manteve a improcedência do pleito. Com efeito, conforme se extrai do acórdão recorrido, apesar de a Corte de Origem ter entendido que a Empregadora não teve culpa na ocorrência do infortúnio, o próprio preposto da Empregadora afirmou que o piso onde a Obreira sofreu o acidente "estava secando", esclarecendo que alguém tinha acabado de passar pano para limpar o chão. Verifica-se, portanto, a existência da premissa de que o piso não estava seco na ocasião do acidente - condição capaz de viabilizar a ocorrência do infortúnio. Oportuno esclarecer que o fato de a Autora não ter alegado na petição inicial que o piso seria escorregadio - por tratar-se de um corredor onde ficavam os galões de óleo já utilizados na cozinha; que era comum o chão ficar sujo de óleo em virtude de tais recipientes - não é suficiente para afastar a responsabilidade civil da Reclamada quando, a partir da instrução probatória, restaram evidenciadas que as condições do piso poderiam viabilizar a ocorrência do infortúnio. Ademais, encontra-se dentro do convencimento motivado, o poder de o julgador avaliar - a partir das provas produzidas - se as circunstâncias em que o labor era desempenhado favoreceram ou viabilizaram, de algum modo, a consumação do acidente narrado na petição inicial. Assim, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido , tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, pois, como visto, o acidente de trabalho típico é incontroverso . O fato de o piso não estar seco na ocasião do acidente - o que denota a conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho -, aliado à circunstância de que, uma vez constatados o acidente de trabalho típico e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) da Reclamada, tal conjuntura enseja o dever de indenizar pelos danos suportados pela Autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000471-18.2018.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022);
"(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O eg. Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos moral e material decorrentes de doença profissional, por entender que, muito embora o perito tivesse constatado o nexo de causalidade entre a função desempenhada (motorista) e a patologia adquirida, "o simples motivo de que não foi comprovada a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho hábeis a minimizar o desgaste físico causado pelos movimentos executados durante a jornada" não seria suficiente para demonstrar a culpa e a responsabilidade subjetiva do empregador. No entanto, no que se refere à culpabilidade, esta c. 3ª Turma tem reiteradamente decidido que, " Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. "( RR-10897-77.2015.5.03.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/6/2014). Dessa forma , é possível extrair do v. acórdão regional que a culpa da empresa decorreu da falta de comprovação da adoção de "medidas de segurança e medicina do trabalho hábeis a minimizar o desgaste físico causado pelos movimentos executados durante a jornada". Diante desse quadro, em que se fazem presentes o dano, o nexo causal e a culpa presumida da empresa, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade civil da empresa. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 927, caput, do Código Civil e provido para reconhecer a responsabilidade civil subjetiva da reclamada e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional para que prossiga no exame do pedido de indenização por danos moral e material, conforme entender de direito. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recurso de revista da reclamada conhecidos e providos; Recurso de revista do reclamante conhecido e provido" (RR-26023-64.2015.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021);
"(...). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA . DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese , extrai-se da decisão recorrida que o trabalho prestado para os Reclamados, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das patologias das quais o Autor é portador na coluna vertebral, pois a atividade laboral, mormente a atribuição de carga e descarga que era realizada na maior parte da sua jornada, demandava a realização de movimento repetitivo de flexões da coluna vertebral para a movimentação de fardos pesados de garrafas. O TRT, contudo, reformou a sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral, ao fundamento de que, " não obstante o trabalho tenha atuado como concausa para o surgimento das moléstias, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar a responsabilidade indenizatória da empresa [...] ante a ausência de evidência de que a empresa tenha concorrido com alguma culpa para o surgimento das patologias adquiridas pelo autor" . Ocorre que, no que diz respeito ao elemento culpa, uma vez constatados a patologia ocupacional, o nexo causal ou concausal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida dos Reclamados e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) dos Reclamados e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais suportados pelo Autor . Assim, resta presente a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo concausal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-591-69.2017.5.13.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020);
"(...) DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. A doença profissional não deve estar atrelada à tipicidade da atividade profissional, mas sim às circunstâncias de risco em que a atividade é desenvolvida. É do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação (dano - incapacidade parcial e permanente, nexo de concausalidade e culpa). Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-146500-20.2009.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020);
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. (...). DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CULPA PRESUMIDA. CONFIGURAÇÃO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2- Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença preexistente (concausa). 3 - As premissas fáticas registradas pelo Regional permitem concluir pelo nexo concausal entre a lesão do reclamante (hérnia discal) e as atividades por ele exercidas. De fato, registrou-se que a perícia apontou " o labor como fator que contribuiu ao desenvolvimento/agravamento da doença". 4 - Além disso, em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de doença ocupacional , e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador , que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . 5 - Nesse contexto, em que foi comprovado o dano, presumida a culpa e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, é responsável a empregadora pela indenização por danos dele decorrentes. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1305-47.2011.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017);
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT - RECEPCIONISTA DE HOSPITAL - SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO E ESCRITA - NEXO CAUSAL - CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA (por violação do artigo 5º, LV e 7º, XXVIII da CF/88, artigo 21-A da Lei 8.213/91, artigo 927, parágrafo único do CCB/02). O Tribunal Regional concluiu que restaram evidenciados o dano moral e material no caso dos autos, no qual se trata de doença do trabalho (LER/DORT) adquirida pela reclamante, a qual acarretou incapacidade temporária para o exercício de suas funções. Quanto ao nexo causal e à materialização do dano, o Tribunal a quo, constatou que "as doenças consubstanciadas em tenossinovite e sinais clínicos compatíveis com Síndrome do Túnel do Carpo efetivamente tem a ver com as atividades de trabalho despendidas pela reclamante em prol do reclamado" e que "a reclamante sofreu perda, ainda que temporária, da capacidade laborativa, devido às lesões ocasionadas pelos serviços prestados ao réu, ou, na pior das hipóteses, os quais atuaram como agravantes das enfermidades". Quanto à culpa, extrai-se, da leitura acurada do acórdão regional, o entendimento de que, para caracterização dos danos material e moral foi suficiente a comprovação do nexo causal - sendo desnecessário perquirir-se quanto à culpa. Entendo que a controvérsia deverá ser analisada à luz da teoria da presunção da culpa, dada a impossibilidade de aplicação da consagrada teoria da responsabilidade subjetiva in casu, bem como pelo fato de não concordar com a tese de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de doença profissional . E, ainda, por ser aquela teoria um atual e valioso instrumento de efetivação da equidade e justiça processual adotado pela jurisprudência pátria também quando se trata do tema da responsabilidade civil. Da leitura acurada do acórdão regional, extrai-se o entendimento de que existe uma presunção de culpa do empregador, advinda do fato de que o exercício da função desempenhada pela empregada, qual seja, recepcionista de hospital que realizava atividades de digitação e escrita, originou a doença ocupacional (LER/DORT ). Nesse contexto, é inegável que há uma tendência natural em considerar que a função exercida no ambiente laboral causou as lesões adquiridas pela autora, o que leva à conclusão de culpa presumida do empregador. Assim, nas condições descritas, em que adquirida a doença ocupacional durante o trabalho ou na execução deste, não se pode isentar de culpa o empregador e atribuir a causa do evento danoso a ato inseguro do trabalhador, porquanto ao invés disso, o que se tem delineado é o quadro típico da culpa presumida. Portanto, de acordo com a teoria da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima, presumindo-se a culpa do empregador no evento danoso, salvo prova sem sentido contrário. Nesse contexto, registre-se não haver no quadro fático delimitado no acórdão recorrido nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de culpa da reclamada, não produzindo ele qualquer prova capaz de elidir tal presunção. Portanto, o empregador está obrigado a proteger seus empregados dos riscos inerentes à sua atividade e se, in casu, a reclamada não cuidou provar que proporcionou condições à autora de desenvolvimento de suas atividades laborais de maneira segura, resta comprovada a sua culpa exclusiva. Portanto, restando caracterizados o dano experimentado pela ofendida e o nexo de causalidade e presumindo-se a culpa no presente caso, há que subsistir o dever de reparar o dano causado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 123500-44.2008.5.04.0404 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015);
Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.
Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos.
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 927 do Código Civil.
Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II – RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES  POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. CULPA PRESUMIDA
Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES
Afirma a recorrente que não está provada a relação (nexo) entre a doença de que padece a autora e as atividades que desenvolvia na empresa, como também não demonstrada a culpa. Sucessivamente, pede a redução das indenizações arbitradas. Questiona a base de incidência do percentual da pensão vitalícia.
Pois bem. Cabe esclarecer, antes de tudo, que no nosso ordenamento jurídico, não se estabeleceu, como regra, para a hipótese de acidente de trabalho, a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Só haverá responsabilidade objetiva, portanto, naquelas atividades em que o risco à integridade física (pois aqui o foco é doença ou acidente de trabalho) é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Assim, por exemplo, o trabalho com explosivos, que a lei trabalhista classifica como perigoso, ou o trabalho com produtos químicos cancerígenos, que a lei classifica como insalubre. Ou seja, são atividades que, pela sua própria natureza, os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador são evidentes.
Não se trata de um perigo qualquer, mas de perigo concreto, determinável de plano. E não é esse o caso.
A autora foi admitida como limpadora, em 29 de novembro de 2001, promovida a agente de asseio e conservação em 1º de maio de 2015 e despedida em 11 de julho de 2017. Sua alegação é a de que contraiu enfermidade nos punhos (epicondilite e síndrome túnel do carpo bilateral) em decorrência do trabalho prestado para a ré, que demandava esforço físico e movimentação repetitiva com sobrecarga dos membros superiores.
Determinada a realização de perícia (fls. 604/621 e 645/649), o perito analisou o histórico da autora, as funções que exerceu, os exames e demais documentos juntados e citou todos os benefícios previdenciários a ela concedidos. Registrou, com base no relato da própria empregada, que Para as funções de: limpadora - Realizando atividades junto a: Shopping ABC e que se ativava como limpadora junto a praça de alimentação, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários.
Trabalhava no horário das 22:00 às 06 hs e que tinha uma folga semanal. E que trabalhava com outras dez pessoas, e, que tambem se ativa em andares do local. Queixa e Duração : em 2005 estava removendo cera do piso sofreu queda e que atingiu o cotovelo direito.
Ficou por 5 anos afastada ao INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porem se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Mencionou que e que assim foi até 2011, quando as dores voltaram em seu cotovelo direito, e que foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/07/2017 após demissão. Nas suas atividades laborais a autora se utilizava de vassouras, rodos, panos e produtos de limpeza.
Sendo todas as atividades braçais. Também realizou exame clínico e concluiu que a autora apresenta trauma acidentário em punho direito e que pelo exercício laboral desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo D. Destacou que há nexo de causa.
Decorrente de atribuições em limpeza realizadas pela autora, nas quais os MMSSs mais precisamente punhos e mãos são exigidos no labor e que o labor atuou como causa direta para as lesões. Destacou ainda que houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões.
Entretanto, e em que pese tal conclusão, e mesmo os fundamentos da sentença, dou razão à recorrente. E por uma razão até muito simples: não há prova de ato ilícito da empregadora. Nada nos autos indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos.
Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. No caso, a autora trabalhava como limpadora e agente de asseio e conservação e precisava varrer, esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados nem de outra forma desenvolvidos. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido.
Então, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando provado que poderia ser evitado pelo empregador, através de medidas específicas de proteção. O que não é o caso.
A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez.
O que se deve sempre avaliar é se para aquela determinada e específica atividade o empregador pode alterar a forma de trabalho ou adotar medidas específicas de proteção, a fim de evitar a eclosão de doença.
Em outras palavras, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, já que todas são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados.
Note-se que em resposta ao quesito 7 do juízo, o perito afirma que a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável.
É dizer, não há prova da negligência da empregadora. E então, sem ilícito, não há lugar para a reparação.
Diante desse contexto, portanto, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação as indenizações de dano moral e material.
Honorários do perito em reversão, dos quais, todavia, a autora está isenta, ja que beneficiária da justiça gratuita. Aplica-se a hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitro o valor dos honorários periciais em R$ 800,00, a vista do que dispõe o art. 3º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O perito deverá restituir à ré o valor dos honorários prévios, caso o montante já tenha sido levantado (fl. 590).
Prejudicado o recurso da autora no que tange ao custeio do tratamento médico, valores das indenizações de danos materiais e morais e pagamento em parcela única da pensão vitalícia, à vista do que se decidiu no recurso da ré.”

Sustenta a parte que “o acidente de trabalho determinado por omissão patronal na adoção dessas medidas de prevenção, ou por sua implementação insuficiente, já enseja responsabilidade civil subjetiva do empregador pelos danos causados ao trabalhador vitimado e/ou à sua família” (fl. 907). Acrescenta que também é possível “o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos causados ao meio ambiente laboral, quando sua atividade econômica ensejar risco à saúde e segurança do trabalhador, por força do imperativo categórico da igualdade, já que a atividade econômica de risco pode impactar o meio ambiente de forma multidimensional, acarretando danos ao meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, com prejuízos ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e à comunidade que integra e circunda o empreendimento” (fl. 908). Ressalta que “a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) adotou a responsabilidade objetiva do agente causador de dano ao meio ambiente, com base no princípio do poluidor-pagador, que considera os danos provenientes do exercício da atividade econômica como externalidades a serem suportadas pelo empreendedor (art. 14, § 1º)” (fl. 906). 
Diz que “restou mais do que evidenciado nos presentes autos que a Recorrente foi acometida de doença profissional, por conta do típico acidente de trabalho, bem como de doença profissional adquirida em face dos movimentos repetitivos a qual a mesma foi submetida ao longo do tempo” (fl. 916). 
Alega violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XXII, XXVIII, 200, VIII, 225, § 3º, da Constituição Federal, 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Colaciona arestos. 
À análise. 
No caso concreto, conforme se depreende do acórdão do TRT: 
a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso;
pelo exercício laboral, limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários, desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; 
houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. 
a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. 
Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão;
Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador , que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho.
Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário que, entretanto, fica a cargo do empregador. E, no caso, o TRT afirma que “não há prova da negligência da empregadora”. Menciona que “a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável”, o que demonstraria que não havia como se evitar o ocorrido. 
Porém, evidencia-se que tais procedimentos não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo.
Citem-se os seguintes julgados desta Corte:
"(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos , como se verifica na decisão recorrida, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora no desempenho das atividades laborais (auxiliar de cozinha) - queda que lhe causou fratura do terço distal do rádio, com necessidade de correção cirúrgica. As lesões causadas pelo acidente deixaram sequelas na Empregada, que, segundo o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão, " mantém limitações à flexoextensão e dores crônicas à direita - SEQUELAS DEFINITIVAS. (...). CONSIDERADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. (...): estima-se, para fins indenizatórios, dano corporal em 10%, com base na tabela da Susep ". O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho por não vislumbrar culpa da empregadora pelo infortúnio. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da Reclamante, manteve a improcedência do pleito. Com efeito, conforme se extrai do acórdão recorrido, apesar de a Corte de Origem ter entendido que a Empregadora não teve culpa na ocorrência do infortúnio, o próprio preposto da Empregadora afirmou que o piso onde a Obreira sofreu o acidente "estava secando", esclarecendo que alguém tinha acabado de passar pano para limpar o chão. Verifica-se, portanto, a existência da premissa de que o piso não estava seco na ocasião do acidente - condição capaz de viabilizar a ocorrência do infortúnio. Oportuno esclarecer que o fato de a Autora não ter alegado na petição inicial que o piso seria escorregadio - por tratar-se de um corredor onde ficavam os galões de óleo já utilizados na cozinha; que era comum o chão ficar sujo de óleo em virtude de tais recipientes - não é suficiente para afastar a responsabilidade civil da Reclamada quando, a partir da instrução probatória, restaram evidenciadas que as condições do piso poderiam viabilizar a ocorrência do infortúnio. Ademais, encontra-se dentro do convencimento motivado, o poder de o julgador avaliar - a partir das provas produzidas - se as circunstâncias em que o labor era desempenhado favoreceram ou viabilizaram, de algum modo, a consumação do acidente narrado na petição inicial. Assim, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido , tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, pois, como visto, o acidente de trabalho típico é incontroverso . O fato de o piso não estar seco na ocasião do acidente - o que denota a conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho -, aliado à circunstância de que, uma vez constatados o acidente de trabalho típico e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) da Reclamada, tal conjuntura enseja o dever de indenizar pelos danos suportados pela Autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000471-18.2018.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022);
"(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O eg. Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos moral e material decorrentes de doença profissional, por entender que, muito embora o perito tivesse constatado o nexo de causalidade entre a função desempenhada (motorista) e a patologia adquirida, "o simples motivo de que não foi comprovada a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho hábeis a minimizar o desgaste físico causado pelos movimentos executados durante a jornada" não seria suficiente para demonstrar a culpa e a responsabilidade subjetiva do empregador. No entanto, no que se refere à culpabilidade, esta c. 3ª Turma tem reiteradamente decidido que, " Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. "( RR-10897-77.2015.5.03.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/6/2014). Dessa forma , é possível extrair do v. acórdão regional que a culpa da empresa decorreu da falta de comprovação da adoção de "medidas de segurança e medicina do trabalho hábeis a minimizar o desgaste físico causado pelos movimentos executados durante a jornada". Diante desse quadro, em que se fazem presentes o dano, o nexo causal e a culpa presumida da empresa, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade civil da empresa. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 927, caput, do Código Civil e provido para reconhecer a responsabilidade civil subjetiva da reclamada e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional para que prossiga no exame do pedido de indenização por danos moral e material, conforme entender de direito. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recurso de revista da reclamada conhecidos e providos; Recurso de revista do reclamante conhecido e provido" (RR-26023-64.2015.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021);
"(...). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA . DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese , extrai-se da decisão recorrida que o trabalho prestado para os Reclamados, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das patologias das quais o Autor é portador na coluna vertebral, pois a atividade laboral, mormente a atribuição de carga e descarga que era realizada na maior parte da sua jornada, demandava a realização de movimento repetitivo de flexões da coluna vertebral para a movimentação de fardos pesados de garrafas. O TRT, contudo, reformou a sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral, ao fundamento de que, " não obstante o trabalho tenha atuado como concausa para o surgimento das moléstias, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar a responsabilidade indenizatória da empresa [...] ante a ausência de evidência de que a empresa tenha concorrido com alguma culpa para o surgimento das patologias adquiridas pelo autor" . Ocorre que, no que diz respeito ao elemento culpa, uma vez constatados a patologia ocupacional, o nexo causal ou concausal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida dos Reclamados e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) dos Reclamados e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais suportados pelo Autor . Assim, resta presente a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo concausal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-591-69.2017.5.13.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020);
"(...) DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. A doença profissional não deve estar atrelada à tipicidade da atividade profissional, mas sim às circunstâncias de risco em que a atividade é desenvolvida. É do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação (dano - incapacidade parcial e permanente, nexo de concausalidade e culpa). Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-146500-20.2009.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020);
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. (...). DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CULPA PRESUMIDA. CONFIGURAÇÃO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2- Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença preexistente (concausa). 3 - As premissas fáticas registradas pelo Regional permitem concluir pelo nexo concausal entre a lesão do reclamante (hérnia discal) e as atividades por ele exercidas. De fato, registrou-se que a perícia apontou " o labor como fator que contribuiu ao desenvolvimento/agravamento da doença". 4 - Além disso, em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de doença ocupacional , e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador , que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . 5 - Nesse contexto, em que foi comprovado o dano, presumida a culpa e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, é responsável a empregadora pela indenização por danos dele decorrentes. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1305-47.2011.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017);
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT - RECEPCIONISTA DE HOSPITAL - SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO E ESCRITA - NEXO CAUSAL - CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA (por violação do artigo 5º, LV e 7º, XXVIII da CF/88, artigo 21-A da Lei 8.213/91, artigo 927, parágrafo único do CCB/02). O Tribunal Regional concluiu que restaram evidenciados o dano moral e material no caso dos autos, no qual se trata de doença do trabalho (LER/DORT) adquirida pela reclamante, a qual acarretou incapacidade temporária para o exercício de suas funções. Quanto ao nexo causal e à materialização do dano, o Tribunal a quo, constatou que "as doenças consubstanciadas em tenossinovite e sinais clínicos compatíveis com Síndrome do Túnel do Carpo efetivamente tem a ver com as atividades de trabalho despendidas pela reclamante em prol do reclamado" e que "a reclamante sofreu perda, ainda que temporária, da capacidade laborativa, devido às lesões ocasionadas pelos serviços prestados ao réu, ou, na pior das hipóteses, os quais atuaram como agravantes das enfermidades". Quanto à culpa, extrai-se, da leitura acurada do acórdão regional, o entendimento de que, para caracterização dos danos material e moral foi suficiente a comprovação do nexo causal - sendo desnecessário perquirir-se quanto à culpa. Entendo que a controvérsia deverá ser analisada à luz da teoria da presunção da culpa, dada a impossibilidade de aplicação da consagrada teoria da responsabilidade subjetiva in casu, bem como pelo fato de não concordar com a tese de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de doença profissional . E, ainda, por ser aquela teoria um atual e valioso instrumento de efetivação da equidade e justiça processual adotado pela jurisprudência pátria também quando se trata do tema da responsabilidade civil. Da leitura acurada do acórdão regional, extrai-se o entendimento de que existe uma presunção de culpa do empregador, advinda do fato de que o exercício da função desempenhada pela empregada, qual seja, recepcionista de hospital que realizava atividades de digitação e escrita, originou a doença ocupacional (LER/DORT ). Nesse contexto, é inegável que há uma tendência natural em considerar que a função exercida no ambiente laboral causou as lesões adquiridas pela autora, o que leva à conclusão de culpa presumida do empregador. Assim, nas condições descritas, em que adquirida a doença ocupacional durante o trabalho ou na execução deste, não se pode isentar de culpa o empregador e atribuir a causa do evento danoso a ato inseguro do trabalhador, porquanto ao invés disso, o que se tem delineado é o quadro típico da culpa presumida. Portanto, de acordo com a teoria da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima, presumindo-se a culpa do empregador no evento danoso, salvo prova sem sentido contrário. Nesse contexto, registre-se não haver no quadro fático delimitado no acórdão recorrido nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de culpa da reclamada, não produzindo ele qualquer prova capaz de elidir tal presunção. Portanto, o empregador está obrigado a proteger seus empregados dos riscos inerentes à sua atividade e se, in casu, a reclamada não cuidou provar que proporcionou condições à autora de desenvolvimento de suas atividades laborais de maneira segura, resta comprovada a sua culpa exclusiva. Portanto, restando caracterizados o dano experimentado pela ofendida e o nexo de causalidade e presumindo-se a culpa no presente caso, há que subsistir o dever de reparar o dano causado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 123500-44.2008.5.04.0404 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015);
Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.
Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 927 do Código Civil.

2.MÉRITO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO.  INDENIZAÇÕES  POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS  INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS
Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 927 do Código Civil, dou-lhe provimento para deferir as indenizações por danos morais e materiais. Contudo, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos montantes devidos a título de danos morais e materiais, matérias que, no caso concreto, envolvem aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição.
Com efeito, o deferimento da indenização por danos materiais leva em conta aspectos fático-probatórios como a capacidade econômica da empresa, a necessidade de determinação de inclusão em folha ou de constituição de capital, o percentual de perda da capacidade de trabalho não foi decidido etc.

CONCLUSÃO
Pelo exposto:
I - com amparo nos arts. 932, V e VIII, do CPC/15, 118, X, e 251, III, do RITST, reconheço a transcendência quanto ao tema “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO.  INDENIZAÇÕES  POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS  INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS” e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista quanto ao tema “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO.  INDENIZAÇÕES  POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS  INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS”, por violação do art. 927 do Código Civil, e,  no mérito, dou-lhe provimento para deferir as indenizações por danos morais e materiais. Contudo, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos montantes devidos a título de danos morais e materiais, matérias que, no caso concreto, envolvem aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição. Fica prejudicado o exame dos demais temas. 
Reautue-se como RR, constando como recorrente ANDRECY CAETANO DA SILVA e como recorrida VERZANI & SANDRINI LTDA.
Publique-se.
Brasília, 12 de junho de 2023.

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora